Governo de Goiás deverá pagar R$ 538 milhões de precatórios em 2023

Sindifisco já viabilizou pagamentos de 5,266 milhões

>> O que é precatório? São pagamentos que a Justiça determina ao Poder Público (União, Estados ou Municípios) quitar, após a ação ser julgada em última instância. Quando o governo perde e não pode mais recorrer, as ações tornam-se transitadas em julgado. No caso de Goiás, por lei, toda dívida acima de 20 salários mínimos entra na lista de precatórios.

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, divulgou nesta terça-feira (06/12) que deverá pagar R$ 538 milhões em precatórios em 2023, segundo o projeto de Lei Orçamentária em análise na Assembleia Legislativa.

Desde 2020, o Estado passou a regularizar o repasse mínimo para pagamento de precatórios estabelecido no regime especial com a União em 2010, que é de 1,5% da Receita Corrente Líquida.

O que é precatório?

São pagamentos que a Justiça determina ao Poder Público (União, Estados ou Municípios) quitar, após a ação ser julgada em última instância. Quando o governo perde e não pode mais recorrer, as ações tornam-se transitadas em julgado. No caso de Goiás, por lei, toda dívida acima de 20 salários mínimos entra na lista de precatórios.

Departamento Jurídico do Sindifisco-GO

De acordo com o Departamento Jurídico do Sindifisco-GO, o Estado tem pago os títulos de precatórios de forma agilizada para credores com 60 anos ou mais, e portadores de alguma doença grave. Recentemente, o Jurídico da entidade sindical do Fisco viabilizou, mediante acordo direto com o Estado de Goiás, o pagamento de precatórios no valor de 5.266.738,00 (cinco milhões duzentos e sessenta e seis mil setecentos e trinta e oito reais).

COMUNICADO

Prezado(a) filiado(a), para maiores informações, procure o Jurídico do Sindifisco-GO e verifique a situação de seu precatório.